Questão
ID 3352970Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências Originárias do STF
Ano: 2023 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura Municipal de Bonfim
Conforme previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, em situações pré-definidas, tendo em vista a competência pela prerrogativa de função, ao Supremo Tribunal Federal compete, privativamente, o processamento e o julgamento de algumas ações. Considerando a afirmativa, assinale a alternativa correta.