Questão 3352968 de Direito Processual Penal - FGV 2023

Questão

ID 3352968

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento para o Oferecimento da Proposta de Transação Penal

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

João é investigado pela suposta prática de infração penal de menor potencial ofensivo.

Ao tomar ciência dos fatos e, em se tratando de crime persequível mediante ação penal pública incondicionada, o Ministério Público ofereceu denúncia, sem propor, previamente, a transação penal em benefício de João.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o Ministério Público agiu corretamente ao não oferecer a transação penal, porquanto o referido instituto despenalizador é aplicável, apenas, na ação penal pública condicionada à representação do ofendido e na ação penal de iniciativa privada;
Alternativa B:
o oferecimento de transação penal ao suposto autor do fato é faculdade do Ministério Público, motivo pelo qual não há qualquer nulidade no caso concreto;
Alternativa C:
o oferecimento de transação penal pelo Ministério Público é direito subjetivo do suposto autor do fato, motivo pelo qual há nulidade no caso concreto;
Alternativa D:
o juiz, na inércia do Ministério Público, poderá oferecer a transação penal em benefício do suposto autor do fato;
Alternativa E:
a transação penal poderá ser proposta até o final da instrução processual.

Estatísticas Cadernos

Questão 3352968

Continue estudando na plataforma