Questão 3352947

Direito Processual Penal · 2023

Questão

ID 3352947

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Pressupostos

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

De acordo com o CPP e com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, relativa a questões e processos incidentes.

Alternativa A:
A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado pode ser requerida em qualquer fase do processo pelo ofendido, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes de autoria.
Alternativa B:
Para a decretação do sequestro, são necessários indícios seguros de autoria criminosa.
Alternativa C:
É cabível sequestro de bens móveis, advindos de infração penal, salvo se transferidos a terceiro.
Alternativa D:
A arguição de falsidade feita por procurador não exige poderes especiais.
Alternativa E:
É cabível mandado de segurança contra decisão que indefira o pleito de restituição dos bens sequestrados.