Questão 3352940

Direito Processual Penal · 2023

Questão

ID 3352940

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Recursos no Juizado Especial Criminal

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

O recurso cabível pela rejeição da queixa-crime no procedimento dos juizados especiais criminais é

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