Questão 3352937

Direito Processual Penal · 2023

Questão

ID 3352937

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Conceito

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Acerca do instituto do Juiz de Garantias, a partir da interpretação que o STF lhe conferiu, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Foi declarada sua inconstitucionalidade, sendo inaplicável ao nosso Direito Processual Penal.
Alternativa B:
Foi entendido como constitucional aplicando-se todas as disposições a seu respeito, previstas na Lei n° 13.964/19.
Alternativa C:
Foi entendido como constitucional em partes, mas será o(a) juiz(a) do processo quem receberá a denúncia.
Alternativa D:
Foi entendido como constitucional em partes, incumbindo-lhe receber a denúncia.
Alternativa E:
Foi entendido como constitucional em partes, mantida a previsão legal de exclusão física dos autos do inquérito policial.