Questão 3352933

Direito Processual Penal · 2023

Questão

ID 3352933

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Crime Contra a Honra de Funcionário Público no Exercício das Funções

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Pará

Em relação à ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, assinale a opção correta conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Alternativa A:
O direito de queixa poderá ser exercido unicamente pelo próprio ofendido.
Alternativa B:
A ação penal é pública incondicionada
Alternativa C:
Admite-se a propositura de ação penal ex officio em face da inércia da parte legitimada para o seu exercício
Alternativa D:
O Ministério Público não é parte legitimada para o exercício da ação penal.
Alternativa E:
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público para a denúncia, condicionada à representação do ofendido.

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