Questão
ID 3352928Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Princípio da Indisponibilidade
Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo
O Código de Processo Penal estabelece no art. 42: “O Ministério Público não poderá desistir da ação penal”. O referido dispositivo legal retrata: