Questão 3352921

Direito Processual Penal · 2023

Questão

ID 3352921

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Detração

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Amazonas

A respeito das medidas cautelares pessoais e da prisão cautelar, à luz do CPP, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade, desde que haja monitoramento eletrônico.
Alternativa B:
As medidas cautelares pessoais previstas no referido código aplicam-se a toda infração penal.
Alternativa C:
Para contagem da detração da pena, a soma das horas de recolhimento domiciliar a que o réu foi submetido em razão de medida cautelar deve ser convertida em dias, sendo desprezada a fração de dia se, no cômputo total, remanescer período menor que vinte e quatro horas.
Alternativa D:
A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, dispensadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
Alternativa E:
Em quaisquer circunstâncias, a falta de exibição do mandado obsta a prisão cautelar.