Questão 3352920

Direito Processual Penal · 2023

Questão

ID 3352920

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Prisão Cautelar, Provisória, Processual, sem Pena ou Carcer Ad Custodiam

Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais

À luz das disposições do Código de Processo Civil sobre as prisões, a liberdade provisória e as fianças, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Ninguém poderá ser preso senão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.
Alternativa B:
A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
Alternativa C:
Não será permitido o emprego de força para o cumprimento de mandado de prisão, salvo nos casos em que houver risco à integridade física dos agentes policiais.
Alternativa D:
Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado obstará a prisão.
Alternativa E:
Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, a prisão somente poderá ser decretada pelo Superior Tribunal de Justiça.