Questão
ID 3352919Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Efeito Regressivo, Iterativo ou Diferido
Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeirante
Os recursos são atos voluntários, destinados à invalidação de decisões dentro da mesma relação jurídica processual e que visam invalidar, integrar ou esclarecer uma decisão. Os que possuem efeito regressivo, por exemplo, caracterizam-se: