Questão 3352901

Direito Processual Penal · 2023

Questão

ID 3352901

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Retratação da Representação na Lei Maria da Penha

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Maria foi vítima de um crime de ação penal pública condicionada. Inicialmente, ela foi até a delegacia de polícia e ofereceu representação contra o autor do crime. Iniciada a investigação, Maria conciliou-se com o autor do fato, percebendo que tudo não passara de um problema já superado.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Maria não precisa retratar-se, haja vista já ter ocorrido a retratação tácita.
Alternativa B:
Uma vez feita a retratação em juízo por Maria, não há previsão legal de extinção automática da punibilidade do autor.
Alternativa C:
Maria pode retratar-se até o recebimento da denúncia, caso não o tenha feito.
Alternativa D:
Não é possível a retratação de Maria, uma vez que quem deve realizar tal ato é o autor da conduta.
Alternativa E:
Maria não pode alterar o curso do processo ou da investigação, por se tratar de crime de ação penal pública.

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