Questão 3352882

Direito Processual Penal · 2023

Questão

ID 3352882

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal Pública

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Acerca da ação penal pública incondicionada e da ação penal pública condicionada à representação, assinale a afirmativa correta.

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