Questão 3352864

Direito Processual Penal · 2023

Questão

ID 3352864

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ação de Execução Ex Delicto

Ano: 2023 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Prefeitura Municipal de Pedra Branca

Sobre ação civil “ex delicto”, aponte a alternativa que contempla a solução adotada pelo Código de Processo Penal.

Alternativa A:
O Município de Pedra Branca/CE poderá ser condenado ao pagamento de indenização por danos causados por conduta de agentes públicos, ainda que referidos danos tenham decorrido de conduta amparada por causa excludente de ilicitude penal expressamente reconhecida em sentença transitada em julgado.
Alternativa B:
A decisão que julgar extinta a punibilidade impede a propositura de ação civil.
Alternativa C:
A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime e impede a propositura de ação civil.
Alternativa D:
Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros, legatários e procuradores.