Questão
ID 3352846Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Defesa Preliminar
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma e sendo a infração penal afiançável, o acusado será notificado para responder, por escrito, no prazo de: