Questão
ID 3352843Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Proibição de Manter Contato com Pessoa Determinada
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Em relação a prisões, medidas cautelares e habeas corpus, julgue os itens a seguir.
A medida cautelar de proibição de manter contato com pessoa determinada pode ser aplicada a infração penal cominada com pena restritiva de direitos e multa.