Questão
ID 3352818Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Titularidade ou Legitimidade para o Oferecimento da Representação
Ano: 2023 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Câmara Municipal de Frei Miguelinho
Analise as informações a seguir:
I. Em harmonia com o Decreto-lei nº 3.689, o direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração apenas escrita feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
II. Em consonância com o Decreto-lei nº 3.689, pode-se afirmar que se o ofendido for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido apenas por ele mesmo, sendo vetado nesse caso o exercício desse direito por seu representante legal.
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