Questão 3352811

Direito Processual Penal · 2024

Questão

ID 3352811

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prazo para Conclusão

Ano: 2024 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Jacaraú


Sobre o Inquérito Policial, analise o texto, complete as lacunas e assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Art. 10. do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código do Processo Penal, o inquérito deverá terminar no prazo de ________, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de _______ , quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Alternativas da questão 3352811
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