Questão 3352806

A colaboração premiada, por si só, não implicará imposição de medidas cautelares ou sentença condenatória ao acusado ou réu delatado, podendo, contudo, fundamentar o recebimento de denúncia.

Ao réu delatado é garantida a oportunidade de se manifestar após o réu que o delatou, em qualquer fase do processo, inclusive, em sede de recurso.

A colaboração premiada poderá ser celebrada após a sentença, mas, neste caso, inexiste previsão de redução de pena ou perdão judicial, sendo admitida apenas a progressão de regime, ainda que ausentes os requisitos objetivos.

Assinado o termo de confidencialidade quanto ao acordo de colaboração premiada, iniciadas as tratativas, a investigação será suspensa, restando vedada a imposição de qualquer medida cautelar de caráter pessoal.

Iniciadas as tratativas de acordo de delação premiada e assinado o termo de confidencialidade, as informações e provas apresentadas pelo colaborador poderão ser utilizadas, ainda que não celebrado o acordo, por qualquer razão.