Questão 3352800

Direito Processual Penal · 2023

Questão

ID 3352800

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Conexão e Continência entre Crime Comum e Infração Penal de Menor Potencial Ofensivo

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Pará

No que se refere ao procedimento sumaríssimo, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O acordo homologado entre as partes, no caso de ação penal condicionada, não acarreta renúncia ao direito de representação.
Alternativa B:
Adota-se o procedimento sumaríssimo nas infrações com pena privativa de liberdade máxima não superior a 4 anos, cumulada ou não com multa.
Alternativa C:
De regra, poderá o juiz, de ofício, propor transação penal.
Alternativa D:
É cabível a citação do réu por edital.
Alternativa E:
Na ação penal pública incondicionada, a composição de danos entre as partes não extingue a punibilidade.