Questão 3352799

Direito Processual Penal · 2023

Questão

ID 3352799

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Decisão Que Decretar (Ou Não) a Extinção da Punibilidade

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Serviço de Água e Esgoto de Novo Hamburgo - Comusa


Com base no Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Não caberá recurso do despacho ou da parte da sentença que decretar ou denegar a aplicação provisória de interdições de direitos, mas estas poderão ser substituídas ou revogadas se aplicadas na sentença de pronúncia, pela decisão que, em grau de recurso, a confirmar, total ou parcialmente, ou pela sentença condenatória recorrível.

( ) A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impedirá a propositura da ação civil.

( ) Nos crimes de estelionato, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas da questão 3352799
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