Questão
ID 3352792Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Prejudicialidade
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
No que se refere aos efeitos da sentença penal condenatória e absolutória, julgue os itens subsequentes.
Impede a propositura de ação civil indenizatória a sentença penal que julgar extinta a punibilidade do réu.