Questão
ID 3352791Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Controle Jurisdicional
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue os itens a seguir.
Segundo o entendimento do STJ, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário determinar ao parquet que o faça.