Questão
ID 3352787Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Efeitos Extrapenais Obrigatórios
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
No que se refere aos efeitos da sentença penal condenatória e absolutória, julgue os itens subsequentes.
Conforme a regra processual penal, o juiz que exarou a sentença estabelecerá o valor mínimo para a reparação dos danos morais e dos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido.