Questão 3352784

Direito Processual Penal · 2023

Questão

ID 3352784

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Disposições Constitucionais Acerca do Processo Penal

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Assinale a opção correta acerca do processo penal constitucional.

Alternativa A:
Ninguém será considerado culpado até o seu julgamento em segunda instância.
Alternativa B:
Permite-se, excepcionalmente, a criação de juízo ou de tribunal especial para julgar crimes graves.
Alternativa C:
O princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas será afastado quando a prova, ainda que obtida por meios ilícitos, for absolutamente necessária para estabelecer a verdade real dos fatos.
Alternativa D:
O princípio do contraditório constitui corolário do devido processo legal.
Alternativa E:
Por força do princípio da intranscendência, é terminantemente vedado estender aos sucessores do condenado a obrigação de reparar o dano por ele causado.