Questão
ID 3352782Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Pessoa Jurídica
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Científica do Estado de Alagoas
Com relação ao processo penal brasileiro, julgue os itens seguintes.
O habeas corpus não pode ser impetrado por pessoa jurídica.