Questão
ID 3352764Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Ministério Público Como Autoridade Coatora e Competência para o Julgamento do Habeas Corpus
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
A competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de promotor de justiça que atua em juizado especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ/SC) é