Questão
ID 3352763Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Se a Gravidade do Delito For Igual e o Número Igual, a Competência Firma-se Pela Prevenção
Ano: 2023 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba
No processo penal, concorrendo 2 (dois) ou mais juízes igualmente competentes, se um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa, a competência jurisdicional será determinada