Questão 3352753

Direito Processual Penal · 2023

Questão

ID 3352753

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Disposições Constitucionais Acerca do Processo Penal

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista

Em relação às disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Toda pessoa presa estará sujeita à identificação civil e criminal.
Alternativa B:
Como a prisão é medida excepcional e submetida ao sigilo, a identificação dos responsáveis pela medida é facultativa.
Alternativa C:
A concessão de habeas corpus exige lesão efetiva à liberdade de locomoção, não se admitindo o uso de tal garantia quando se tratar de mera ameaça.
Alternativa D:
Ninguém será preso, salvo nos casos de flagrante delito ou por ordem fundamentada da autoridade judiciária competente, exceto nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, previstos em lei.