Questão 3352738

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3352738

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.296/1996 - Lei sobre Interceptação de Comunicações Telefônicas

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, que versa sobre a interceptação telefônica, a captação ambiental

Alternativa A:
só pode ser realizada quando se tratar de matéria de defesa.
Alternativa B:
não tem previsão legal, visto que a referida lei só versa sobre interceptação telefônica e telemática.
Alternativa C:
só pode ser admitida em juízo se houver autorização judicial, sendo nula qualquer outra hipótese de captação.
Alternativa D:
pode ser autorizada judicialmente, desde que o crime seja punível com pena privativa de liberdade.
Alternativa E:
não pode exceder o prazo de quinze dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, caso seja comprovada a indispensabilidade do meio da prova e quando presente atividade permanente, habitual ou continuada.