Questão 3352735

Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem não poderão usar dos meios necessários para se defender ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também pelas testemunhas presentes.

Em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente, o auto de prisão em flagrante, acompanhado de todas as oitivas colhidas e, mesmo que o autuado informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

Em caso de prisão em flagrante, será competente para conceder a fiança a autoridade que presidir ao respectivo auto, e, em caso de prisão por mandado, o juiz que o houver expedido, ou a autoridade judiciária, ou policial, a quem tiver sido requisitada a prisão.

Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, mesmo que não tenham ouvido a leitura na presença do acusado, do condutor e das testemunhas.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em até 48 horas ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.