Questão 3352729

Direito Processual Penal · 2023

Questão

ID 3352729

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Teoria do Juízo Aparente

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, que dispõe acerca da interceptação telefônica no Brasil, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A autoridade policial, durante a investigação criminal ou na instrução processual, poderá requerer ao juiz o deferimento da interceptação de comunicações telefônicas.
Alternativa B:
Admite-se a interceptação de comunicações telefônicas se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Alternativa C:
O pedido de interceptação telefônica não poderá ser formulado verbalmente.
Alternativa D:
Admite-se a interceptação telefônica mesmo que a prova possa ser obtida por outros meios disponíveis.
Alternativa E:
A interceptação de comunicações telefônicas não será admitida quando não houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal.