Questão 3352718

Direito Processual Penal · 2023

Questão

ID 3352718

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Histórica

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Olinda

Com base no disposto no art. 3º, do Código de Processo Penal, que trata da interpretação da lei processual penal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A aplicação analógica é vedada no processo penal, uma vez que cada tipo penal deve ser interpretado estritamente conforme sua definição legal.
Alternativa B:
A interpretação extensiva é admitida somente para favorecer o réu, nunca para ampliar o alcance de uma norma penal.
Alternativa C:
O suplemento dos princípios gerais de direito permite que, em situações não previstas expressamente na lei processual penal, sejam aplicados princípios fundamentais do direito penal.
Alternativa D:
A aplicação analógica é cabível quando se verifica uma lacuna na lei processual penal, devendo ser utilizada apenas para situações semelhantes às expressamente reguladas.
Alternativa E:
A interpretação extensiva é um instrumento que permite a criação de tipos penais análogos a partir da adaptação de preceitos de outras áreas do direito.