Questão 3352702

Direito Processual Penal · 2023

Questão

ID 3352702

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Condições a Serem Impostas ao Investigado

Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado do Pará

De acordo com o Código de Processo Penal, NÃO inviabiliza a proposta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público:

Alternativa A:
Ser cabível a transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei.
Alternativa B:
O agente ter sido beneficiado, nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal.
Alternativa C:
O agente ter sido beneficiado, nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração, em suspensão condicional do processo.
Alternativa D:
O agente estar sendo processado criminalmente pela prática de outra infração penal.
Alternativa E:
A pena mínima da infração penal praticada ser igual ou superior a 4 anos.