Questão 3352695

Direito Processual Penal · 2023

Questão

ID 3352695

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ação Penal Pública Incondicionada

Ano: 2023 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Assembleia Legislativa de Minas Gerais

A ação penal pública incondicionada é de promoção privativa:

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