Questão 3352678

Direito Processual Penal · 2023

Questão

ID 3352678

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Sistema do Isolamento dos Atos Processuais

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

No que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Nova lei processual penal, mesmo que favorável ao agente de crime, é aplicável aos fatos anteriores a ela, ainda que já haja decisão a respeito desses fatos em sentença condenatória transitada em julgado.
Alternativa B:
Nova lei processual penal tem aplicação imediata em processos que já estejam em andamento.
Alternativa C:
A lei processual penal não admite interpretação extensiva nem aplicação analógica, por força do princípio da legalidade.
Alternativa D:
Nova lei processual penal tem aplicação imediata, o que impõe a necessidade de renovação dos atos praticados de acordo com a lei anterior, para que estejam em conformidade com a nova legislação.
Alternativa E:
A lei processual penal será aplicada exclusivamente aos processos iniciados durante sua vigência.