Questão
ID 3352662Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Juiz Natural
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Pará
A ocorrência de processo e julgamento, por juiz de direito, de pessoa que detenha foro privilegiado nos tribunais viola o princípio