Questão
ID 3352659Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Sentença Definitiva de Condenação ou Absolvição Proferida por Juiz Singular
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Nos termos do artigo 593 do CPP, caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias da sentença