Questão 3352655 de Direito Processual Penal - FURB 2023

Questão

ID 3352655

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prazo da Representação

Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Ilhota

O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) estabelece regras e princípios que regem a ação penal no sistema jurídico brasileiro. Considerando a legislação processual penal e o cenário hipotético a seguir, avalie as alternativas apresentadas e assinale a correta:

Durante uma investigação realizada pela Polícia Civil, constatou-se a existência de um esquema de corrupção envolvendo diversos servidores públicos municipais, incluindo o prefeito da cidade de Vila Nova. O Ministério Público foi notificado e, após análise dos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, verificou-se a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. Entretanto, o delito imputado ao prefeito é de ação penal pública condicionada à representação, e o prazo legal para o oferecimento da representação pelo ofendido ainda não se esgotou.

Com base no exposto, qual é a medida processual mais adequada a ser tomada pelo Ministério Público?

Alternativa A:
Solicitar ao poder judiciário a declaração de extinção da punibilidade em relação ao prefeito, tendo em vista a impossibilidade de prosseguir com a ação penal sem a representação do ofendido.
Alternativa B:
Oferecer denúncia imediata contra todos os envolvidos, incluindo o prefeito, pois a relevância do interesse público na persecução penal se sobrepõe à condição de procedibilidade da representação.
Alternativa C:
Instaurar ação penal privada subsidiária da pública em relação ao prefeito, assumindo a titularidade da ação diante da inércia do ofendido, conforme previsão legal.
Alternativa D:
Aguardar o término do prazo de representação e, na sua ausência, promover o arquivamento dos autos em relação ao prefeito, uma vez que não se pode prosseguir sem a manifestação do ofendido.
Alternativa E:
Oferecer denúncia em face dos servidores públicos municipais, exceto em relação ao prefeito, até que se esgote o prazo para a representação do ofendido, em respeito à condição de procedibilidade.

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Questão 3352655

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