Questão
ID 3352652Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Princípio da Indivisibilidade da Ação Penal de Iniciativa Privada
Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado do Acre
O Art. 48°, do Código de Processo Penal contempla o princípio da indivisibilidade da ação penal, o qual