Questão
ID 3352649Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Competência Territorial Pela Residência ou Domicílio do Réu
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Científica do Estado de Alagoas
Acerca das disposições relativas à competência e à prova no direito processual penal, julgue os próximos itens.
Nos crimes de estelionato contra uma única vítima, quando praticados mediante depósito, por emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou por meio da transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima.