Questão
ID 3352639Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Rejeição ou Não Recebimento da Peça Acusatória
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Tapes
Considerando-se o Código de Processo Penal, caberá recurso, no sentido estrito, de decisão, despacho ou sentença: