Questão 3352635 de Direito Processual Penal - FGV 2023

Questão

ID 3352635

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Aspectos Processuais da Lei Nº 12.850/2013 (Organizações Criminosas)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina

A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.

De acordo com a citada lei, em matéria de colaboração premiada, o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos resultados indicados na lei.

Assinale a alternativa que não contém um desses resultados.

Alternativa A:
A localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.
Alternativa B:
A prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa.
Alternativa C:
A revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.
Alternativa D:
A identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas.
Alternativa E:
A recuperação total do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa, vedada a concessão do benefício no caso de recuperação parcial.

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Questão 3352635

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