Questão 3352630

a fim de evitar ser criminalmente processado pode, se assim entender conveniente, aceitar proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

não tem qualquer participação no sistema dos Juizados Especiais Criminais.

pode aceitar acordo de suspensão condicional do processo, mediante reparação do dano, se assim entender conveniente.

se possível, deve comparecer à audiência preliminar, a fim de que possa participar da tentativa de composição civil dos danos.

não tendo participação na ação criminosa, não tem legitimidade para atuar nos autos que apuram conduta de terceiro.