Questão
ID 3352622Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Inevitabilidade ou Irrecusabilidade
Ano: 2023 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo
Não é possível a oposição de instrumento juridicamente válido que impeça o exercício da jurisdição. Essa afirmação guarda relação com o seguinte princípio: