Questão
ID 3352610Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Hipóteses Que Autorizam o Conhecimento do Habeas Corpus
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Canela
A chamada “jurisprudência defensiva” dos Tribunais Superiores acaba por limitar as hipóteses de cabimento da ação autônoma de habeas corpus. Considerando-se o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça sobre as hipóteses em que é cabível a impetração de habeas corpus concomitantemente à interposição do recurso cabível no Processo Penal, analisar os itens abaixo:
I. Tutela imediata da liberdade do paciente.
II. Pedido diverso do objeto do recurso que reflita mediatamente na liberdade do paciente.
III. Impugnação de questões processuais formais já deduzidas no recurso próprio.
Estão CORRETOS: