Questão
ID 3352609Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Crimes de Ação Penal Privada
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Acerca do inquérito policial e da sua tramitação, julgue os itens que se seguem.
Na ação penal privada, concluído o inquérito policial, o delegado de polícia remeterá os autos ao juízo competente, independentemente de tramitação pelo órgão ministerial.