Questão 3352607

o controle jurisdicional da demora de ato da Administração é considerado invasão indevida do mérito administrativo.

foi incluído expressamente na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n^o 45/2004.

não há previsão constitucional de garantia de meios que assegurem a celeridade do processo.

é inadequada a ação constitucional do mandado de segurança para garantir a sua aplicação em casos concretos.