Questão 3352605

Direito Processual Penal · 2023

Questão

ID 3352605

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Derrogação

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Pará

No que se refere à norma processual penal e sua aplicação, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior precisam ser renovados.
Alternativa B:
A lei processual penal admite tanto a aplicação analógica quanto a interpretação extensiva.
Alternativa C:
A lei processual penal, quanto à sua eficácia temporal, não terá aplicação imediata, salvo em benefício do réu.
Alternativa D:
O princípio da nacionalidade, como regra geral, é utilizado para a aplicação da lei processual penal no espaço.
Alternativa E:
A revogação total de uma lei processual penal é chamada de derrogação.