Questão
ID 3352566Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Decisão Que Recusar Homologação à Proposta de Acordo de Não Persecução Penal (Cpp, Art. 28-a)
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia
João, suposto autor de fato delituoso, e o Ministério Público assinaram proposta de Acordo de Não Persecução Penal. O juiz, em seguida, recusou homologação ao pactuado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que: