Questão
ID 3352565Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.296/1996 - Lei sobre Interceptação de Comunicações Telefônicas
Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo
No que tange à interceptação de comunicações telefônicas, a Lei n. 9.296/1996 estabelece que: