Questão 3352565

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3352565

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.296/1996 - Lei sobre Interceptação de Comunicações Telefônicas

Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo


No que tange à interceptação de comunicações telefônicas, a Lei n. 9.296/1996 estabelece que:

Alternativas da questão 3352565
Pular para o conteúdo principal